Calendário de prazos: regras da UE para o teu site

Como ler este calendário

Um regulamento aplica-se diretamente em todos os Estados-Membros a partir da data que indica. Uma diretiva tem primeiro de ser transposta para o direito nacional, e cada país pode fazê-lo num momento diferente. Para as diretivas, o calendário mostra a data que consta da diretiva.

Segurança dos produtos: informações nas ofertas online

O Regulamento (UE) 2023/988 relativo à segurança geral dos produtos aplica-se desde 13 de dezembro de 2024 (artigo 52.º). Se vendes produtos de consumo online, o artigo 19.º exige que cada oferta mostre de forma clara e visível, pelo menos: o nome ou a marca do fabricante, com um endereço postal e um endereço eletrónico; se o fabricante não estiver estabelecido na UE, os mesmos dados da pessoa responsável; informações que identifiquem o produto, incluindo uma imagem e o seu tipo; e os avisos ou informações de segurança numa língua que os consumidores compreendam facilmente.

O que fazer: verifica estes quatro pontos nas tuas páginas de produto e no teu feed de dados de produtos. Para as páginas de produto, o Do4U tem agora uma ferramenta: a Verificação da página de produto (GPSR). Os pormenores estão no guia ‘Segurança dos produtos em lojas online: o que exige o GPSR’.

Literacia no domínio da IA na tua equipa

O capítulo I do Regulamento da IA, o Regulamento (UE) 2024/1689, aplica-se desde 2 de fevereiro de 2025 (artigo 113.º). Contém o artigo 4.º sobre a literacia no domínio da IA. Na primeira versão, os prestadores e os responsáveis pela implantação de sistemas de IA tinham de assegurar, tanto quanto possível, um nível suficiente de literacia no domínio da IA do seu pessoal. Desde 27 de julho de 2026 aplica-se a redação do Regulamento (UE) 2026/1744: os prestadores e os responsáveis pela implantação tomam medidas para apoiar o desenvolvimento da literacia no domínio da IA do seu pessoal e de outras pessoas que utilizam sistemas de IA em seu nome.

O que fazer: se a tua equipa usa ferramentas de IA no trabalho, anota quais são e como as pessoas aprendem a usá-las. O Do4U tem agora uma ferramenta para isto, a Política de literacia em IA (Regulamento da IA, art. 4.º), que redige um projeto de regras internas com um plano de formação. Os pormenores estão no guia ‘Literacia em IA no trabalho: regras, formação e registos’.

Acessibilidade das lojas online

A Diretiva (UE) 2019/882, o Ato Europeu da Acessibilidade, aplica-se desde 28 de junho de 2025 (artigo 31.º). Abrange, entre outros, os serviços de comércio eletrónico para consumidores. A Alemanha transpô-la na Barrierefreiheitsstärkungsgesetz (BFSG, lei alemã da acessibilidade) e a Polónia na lei de 26 de abril de 2024 (Dz.U. 2024 item 731). Os contratos de serviços celebrados antes de 28 de junho de 2025 podem continuar até expirarem, no máximo até 28 de junho de 2030 (artigo 32.º).

O que fazer: verifica os formulários, o contraste, os textos alternativos e a utilização com o teclado, e publica as informações sobre acessibilidade. Os pormenores estão nos guias ‘Lei da acessibilidade para pequenas lojas online (EAA)’ e ‘Declaração de acessibilidade: quem precisa e o que inclui’.

Já não há ligação para a plataforma de RLL

O Regulamento (UE) 2024/3228 revogou o Regulamento (UE) n.º 524/2013 com efeitos a partir de 20 de julho de 2025 e descontinuou a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL) (artigos 1.º e 2.º). O antigo regulamento obrigava os comerciantes online a colocar no seu site uma ligação para a plataforma. A plataforma já não existe.

O que fazer: retira a ligação e a frase sobre a plataforma do teu aviso legal, das tuas condições e do rodapé.

Transparência salarial nos anúncios de emprego

A Diretiva (UE) 2023/970 tinha de ser transposta para o direito nacional até 7 de junho de 2026 (artigo 34.º). Os candidatos têm direito a informações sobre a remuneração inicial ou o respetivo intervalo. A Polónia acrescentou regras ao Código do Trabalho com efeitos a partir de 24 de dezembro de 2025 (Dz.U. 2025 item 807). Para a Alemanha, não encontrámos em gesetze-im-internet.de nenhuma lei que transponha a diretiva (situação em 30 de outubro de 2026). Os pormenores estão no guia ‘Anúncios de emprego e transparência salarial’.

Botão de retratação para contratos online

A Diretiva (UE) 2023/2673 altera a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores. Os Estados-Membros tinham de adotar as suas regras até 19 de dezembro de 2025 e aplicá-las a partir de 19 de junho de 2026 (artigo 2.º). O novo artigo 11.º-A diz: se um consumidor celebrar um contrato à distância através de um site ou de uma aplicação, o profissional disponibiliza uma função de retratação. Tem a indicação ‘retrate-se do contrato aqui’ ou uma formulação igualmente clara, fica disponível durante todo o prazo de retratação e é fácil de encontrar. O consumidor envia a declaração com um segundo botão com a indicação ‘confirmar retratação’ e recebe depois, sem demora injustificada, um aviso de receção num suporte duradouro.

Alemanha: gesetze-im-internet.de mostra a regra no § 356a BGB. Polónia: na versão consolidada da Lei dos Direitos do Consumidor (Dz.U. 2026 item 1244, situação jurídica de 2 de setembro de 2026) não encontrámos tal função. O Do4U tem agora uma ferramenta para isto: a Verificação do botão de livre resolução. Os pormenores, também sobre o botão de cancelamento alemão, estão no guia ‘Botão de retratação e botão de cancelamento em lojas online’.

Avisos de IA no teu site

O artigo 50.º do Regulamento da IA aplica-se desde 2 de agosto de 2026. As pessoas têm de ser informadas de que estão a interagir com um sistema de IA, a menos que isso seja óbvio. Imagens, áudios e vídeos realistas gerados por IA (falsificações profundas) têm de ser divulgados como tal, assim como os textos de IA que informam o público sobre questões de interesse público, a menos que uma pessoa os tenha revisto e alguém detenha a responsabilidade editorial. Os pormenores e os modelos estão no guia ‘Rotular conteúdos de IA: chatbots, imagens e textos’.

Alegações ambientais

A Diretiva (UE) 2024/825 torna muito mais rigorosas as regras sobre alegações ambientais. Os Estados-Membros aplicam-na desde 27 de setembro de 2026. A lei de alteração polaca (Dz.U. 2026 item 1353) entra em vigor a 27 de setembro de 2027. Os pormenores, também sobre a UWG alemã, estão no guia ‘Alegações ambientais em textos de loja: novas regras da UE’.

O que podes verificar já

• Faz uma lista das páginas em que lidas com consumidores: loja, reservas, conta de cliente, formulários de contacto e de registo.
• Anota, para cada regra desta página, se se aplica a ti, e porquê ou porque não.
• Para cada regra que ainda está para vir, cria um lembrete no teu próprio calendário algumas semanas antes da data.
• Volta a verificar depois de um relançamento, de um novo plugin, de um novo sistema de loja ou de um novo prestador de pagamentos.

Trabalhar com o Do4U

O Do4U tem uma verificação para várias entradas deste calendário: a Verificação de acessibilidade e a Declaração de acessibilidade para o EAA, a Verificação de transparência da IA para o artigo 50.º, a Verificação de alegações ambientais, a Verificação de anúncios de emprego e a Verificação do aviso legal, que também encontra uma ligação para a plataforma de RLL já encerrada. Para a segurança dos produtos existe agora a Verificação da página de produto (GPSR), para a função de retratação a Verificação do botão de livre resolução e para a literacia no domínio da IA a Política de literacia em IA (Regulamento da IA, art. 4.º).

O Do4U encontra indícios e cria rascunhos. Nunca diz que o teu site cumpre uma lei. Tu verificas os resultados e decides.